19 - Administração Pública Gerencial
Retomando as publicações dos resumos das 27 disciplinas que perfazem o Curso Superior de Segurança no Trânsito, nesta 19ª fase abordarei a
Administração Pública Gerencial.
Diferentemente da maioria das demais disciplinas, nesse estudo a didática previu um escalonamento com 8 etapas de aprendizado e pesquisas que são os seguintes:
1 - A Administração Pública segundo o Estado ou Governo
2 - Surgimento da Administração Pública
3 - A História e Formação Brasileira
4 - Junção das Políticas Públicas
5 - Revisão dos Serviços Públicos Brasileiros
6 - Revisão da Máquina Pública
7 - Resultados Esperados com os Controles Envolvidos
8 - Envolvimento tradicional, mudanças para o presente e financiamentos
As políticas públicas em transição da esfera burocrática para gerencial e em sintonia com a própria evolução do capitalismo vem ao encontro das expectativas sociais em amplas atuações, sejam físicas ou jurídicas.
Na última década a Gestão por Resultados foi a tônica que impulsionou principalmente os poderes municipais dentro das gestões mais próximas das necessidades na competência das cidades.
Tornou-se muito comum que muitos prefeitos adotassem através de suas secretarias e assessorias técnicas um verdadeiro arsenal de gráficos e planilhas demonstrativas em murais, KPI* e pela veiculação na mídia de metas e resultados além das mínimas exigidas pelos Tribunais de Conta de cada município.
(*) KPI - Key Performance Indicator (Indicadores de Resultados)
Essa modalidade muito parecida com as ferramentas de gestão de grandes corporações multinacionais passaram a ser instrumentos de campanhas políticas sustentadas por métricas muito diferentes do velho e cansativo abraço à população com criança, filha ou filho de contribuinte carente no colo em meio à uma comunidade visitada unicamente nas campanhas para eleição ou reeleição.
1 - A Administração Pública segundo o Estado ou Governo
Definir Estado sempre gera controvérsias. A palavra em si advém do Latim e significa status, o que pode ser entendido como poder, chefe, não escravo, alguém romano e não estrangeiro.
Mas deixando a história provincial na Roma antiga, Estado pode ser um conjunto de pessoas, uma área territorial, uma força política, todos por interesse público.
Assim, os três elementos do Estado mais conhecidos são a coletividade, o território e o poder político. A sociedade e o Estado convivem sob regras recíprocas.
Após as básicas conotações do Estado, na mesma linha de entendimentos pode ser definido o Governo. Pode ser definido como conjunto de organismos que movimentam o Estado.
Assim, estuda-se as formas governo, principalmente as três mais evidentes:
Monarquia (Tirania)
Aristocracia (Oligarquia)
Democracia (Governo de muitos)
Além das formas acima pode-se entender os princípios da monarquia e república e três formas de governo como Estado Monárquico, República ou Mistas
2 - Surgimento da Administração Pública
Nesse módulo são entendidas as origens da administração pública, fatos da idade média, poderes absolutistas, transição para idade moderna e presente.
Pesquisas nos tempos do Egito, Babilônia, China, Pérsia e Roma que geraram grandes influenciadores absolutistas. A forte pressão da Igreja Católica na Idade Média com elevados poderes eclesiásticos, muitos ainda remanescentes no presente.
Para embasar os alicerces da Administração Pública, é importante considerar as contribuições (ou não) de filósofos renomados como Rousseau, Marx, Hobbes, Descartes, Aristóteles, Sócrates, Platão, Bacon entre outros.
Detalhes de como foi a Administração Pública no período feudal.
Crescimento do Estado Moderno envolvendo economias mercantil e monetária, príncipe como maior autoridade e uma consciência nacional. Avançando com a Revolução Industrial, instituições democráticas com política de massas.
3 - A História e Formação Brasileira
As raízes de Portugal, Brasil no tempo colonial, surgimento da República Federativa do Brasil, Era Vargas, o Populismo e Regime Militar.
O Patrimonialismo de estamento de Portugal. Como esse fenômeno desencadeou as grandes navegações de Portugal.
Formação das Capitanias Hereditárias, estabelecimento do Governo Geral sob Portugal no domínio. Estrutura do Rei, Capitães e Autoridades de Municípios. A vinda da família real em 1808, primeiro reinado e todos os envolvimentos.
A Proclamação da República e a Primeira Constituição. A figura dos coronéis.
4 - Junção das Políticas Públicas
Entendimento sobre o significado de políticas públicas, o espaço público para as políticas, diferenciação entre sociais e econômicas, criação e avaliação das políticas públicas.
Algumas definições basilares das políticas públicas como por exemplo a reunião das diretrizes e normas para as relações entre a sociedade e o Estado. Da mesma forma entende-se ambas abrangências: universais e segmentárias.
Um questionamento fundamental nas políticas públicas pode ser resumido no elenco de pontos:
Se atendem objetivamente às premissas básicas como as pandemias, fome, miserabilidade, doenças, desemprego, combate à violência etc.
Como interagem nas soluções da segurança pública, educação, habitações, entre outras.
Se atendem questões pontuais como a situação da Covid 19.
Clareza nos propósitos
Alcance em função do tempo
Metodologia eletiva (votos ou colegiados)
Se transformam uma condição efetivamente.
As políticas públicas existem para atender à sociedade!
Algumas entidades não governamentais passaram a integrar o ambiente das políticas públicas como suporte técnico e apropriado para diversas áreas de interesses, citando como exemplo:
ONG - SOS Mata Atlântica
OS - Pastoral da terra
OSC - OS Brasil.org
OSCIP - Instituto Ethos de Responsabilidade Social
ONG = Organização não Governamental
OS = Organização Social
OSC = Organização da Sociedade Civil
OSCIP = Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
5 - Revisão dos Serviços Públicos Brasileiros
Aqui se verificam as atividades dos serviços públicos, competências dos poderes municipais, estaduais ou federais, a estrutura da administração pública no país e seus princípios.
Outro fator explicativo são as diferenças entre a gestão na iniciativa privada e a gestão pública que cada qual possui sistemáticas adversas. A primeira segue a linha do poder dos controladores e investidores ou mesmo de um único proprietário enquanto a outra é vinculada às questões legais e regida por princípios que atendam á sociedade e não a um nicho específico de interesse.
Aqui o melhor exemplo está no atendimento ao Artigo 37 da CF Constituição Federal
que estabelece obrigatoriedade de:
Legalidade
Moralidade
Impessoalidade ou finalidade
Publicidade
Eficiência
Razoabilidade e Proporcionalidade
Ampla defesa e contraditório
Segurança jurídica
Motivação
Supremacia do interesse Social
6 - Revisão da Máquina Pública
Nesta parte são vistas a Administração na Nova República, as transformações pelo tempo citando as reformas estruturais principais no último século.
Uma das principais transformações foi a reafirmação da soberania democrática na época das "Diretas Já!". Seguindo pelas fases dos planos econômicos que alteraram sensivelmente o equilíbrio das contas no país, ora em péssimas situações e as melhoras pelo atual Plano Real que perdura até o presente.
Esse tópico abrange muitas atualidades, principalmente no aspecto político, social e econômico nesse estudo, incluindo as competências em cada uma dos três poderes e dos municípios, Estados e a União.
7 - Resultados Esperados com os Controles Envolvidos
Os avanços na administração pública espelhou-se pela metodologia dos países mais estruturados e pelos sistemas de gestão das maiores organizações privadas através de ações por métricas, avaliações, auditorias e sistemas.
A gestão por resultados transformou-se em dinâmica da gestão pública para a prestação de contas à sociedade, atendendo os princípios básicos da própria natureza institucional.
O Controle da administração pública, principalmente quanto aos aspectos financeiros são auditados pelos Tribunais de Contas e regidos pelas reformas fiscais que obrigaram os Estados e municípios a seguirem regras rígidas de endividamentos que poderiam transpor períodos de mandatos sem critérios de aprovações e viabilidade reconhecidos.
8 - Envolvimento tradicional, mudanças para o presente e financiamentos
No último módulo da disciplina são vistos a cultura administrativa e da organização, burocracia, raízes culturais, evolução da máquina pública, significados, desenvolvimento do valor público e maior envolvimento social no sistema do Estado.
Detalhes como entender o sentido da burocracia que não pode ser simplesmente extinta, mas adaptada às novas tendências e maiores graus de celeridade e precisão entregando à sociedade a resposta necessária na devida proporção dos programas e projetos envolvidos.
Nesse mesmo tema são estudados os princípios que foram introduzidos nos Estados Unidos e Europa e que serviram de base para o Brasil e muitos países avançarem na modernização dessas atividades.
Conclusão da Disciplina
Para concluir o resumo da disciplina como um todo, por diversas vezes foram citados no andamento do curso que a substancial diferença entre o serviço público e a iniciativa privada possui raízes históricas dos poderes quase absolutos que as pessoas trabalhando pelo Estado são superiores às demais e totais categorias de relação ocupacional. De fato, a famosa "carteirada" nasceu desse poder que gradativamente foi cedendo espaço para uma nova mentalidade de gestão por resultados e menos verticalizado.
Numa situação prática, o funcionário público relapso e que distrata um cidadão raramente será punido, salvo em casos de gravidade flagrante enquanto que numa empresa privada, um simples atendimento a desejar a determinado cliente pode significar uma ação de medida sócio pedagógica (advertência) ou até mesmo a demissão sumária à critério da visão dos dirigentes em nome da preservação da reputação corporativa.
No desenvolvimento dessa disciplina eu apresentei uma reportagem muito interessante no tocante à corrupção. O Título é "Rede de ONGs ensina a deter corrupção enquanto é tempo" que foi publicado pela Veja em 02/11/2013 cujo teor reproduzo abaixo
"Sem alarde, Observatórios Sociais se alastram por cidades médias e pequenas do Brasil, monitorando editais de licitação de forma sistemática, antevendo fraudes e garantindo vultosa economia para os cofres municipais. E agora querem por o pé nas principais metrópoles do país
Há dois caminhos para combater a corrupção. Um deles é o de punir os malfeitos — e todos sabem como é difícil obter condenações no Brasil, e mais ainda reaver os valores desviados. O outro caminho é o da prevenção, o de se antecipar aos corruptos. É a isso que se dedica o Observatório Social do Brasil (OSB), uma rede de ONGs que se alastrou por 14 estados. O ponto de partida é a constatação de que boa parte das fraudes pode ser adivinhada nas entrelinhas das licitações. Basta ter acesso à papelada, o olho treinado e (muita) paciência para desenredar suas tramas. O mesmo método evita que erros que não envolvem má fé, mas saem caro para o contribuinte, sejam cometidos. Em 2012, a OSB conseguiu impedir que 305 milhões de reais escoassem dos cofres municipais.
A ideia nasceu em Maringá, no Paraná, na esteira de um escândalo de corrupção que estourou na gestão do prefeito Jairo de Moraes Gianoto, tendo por pivô seu secretário de Fazenda, Luiz Antonio Paolicchi. Gianoto se afastou do cargo em 2000, perdeu a reeleição e se retirou da política — e da cidade. Em 2006, foi condenado a 14 anos de prisão por desvio de verbas públicas, sonegação e formação de quadrilha. Em 2010, em nova sentença condenatória, a Justiça cobrou o ressarcimento de estratosféricos 500 milhões de reais em ação por improbidade administrativa. Gianoto recorre em liberdade. Paolicchi foi assassinado em 2011.
Enquanto os processos se arrastavam na Justiça, um grupo de moradores indignados resolveu, em vez de vandalizar as lojas da cidade ou incendiar caminhões, organizar um sistema de fiscalização do poder público que prevenisse futuras tramoias. O marco zero é 2005. Naquele ano, a prefeitura lançou um edital para a compra de 2.918.000 comprimidos para dor de cabeça. Na licitação, foi fixado o valor de 0,009 centavos por drágea. Na hora do empenho, "esqueceram" um zero, e o preço saiu por 0,09. Esse singelo "descuido" teria então o efeito de multiplicar por dez o gasto total (de 26.262 mil reais para 262.620 mil reais). Revelada a trapalhada, o processo foi suspenso.
A experiência em Maringá deu tão certo que começou a ser reproduzida por outras cidades. Com o tempo, ganhou um amplo leque de apoios institucionais: Ministério Público, OAB, Federações da Indústria e do Comércio, Receita Federal, Tribunais de Contas, universidades e, principalmente, as Associações Comerciais, que abrigam 70% dos Observatórios Sociais (OS). Atualmente, 77 municípios contam com seus próprios observatórios. Na próxima segunda-feira, Curitiba sedia o quarto encontro nacional, para que as boas práticas de cada unidade sejam compartilhadas pelas demais."
Fonte: https://veja.abril.com.br/brasil/rede-de-ongs-ensina-a-deter-corrupcao-enquanto-e-tempo/
Crédito: Pixabay
Agradeço pela leitura
Um especial agradecimento à Dra. Patrícia Caetano, atuando em Goiânia - GO, muito competente fonoaudióloga pela sua mensagem logo abaixo no sentido de proteção às vidas na Campanha Maio Amarelo!
Thyrso Guilarducci
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